Alessandro Gutman

Caro Christian Calsolari, primeiramente eu quero dar-lhe os parabéns pela sua garra e esforço. O senhor, mais do que qualquer outra pessoa aqui nesta seção de comentários, sabe as penúrias de um egresso do pernicioso sistema penitenciário nacional. As desvantagens sofridas vão do aspecto físico ao moral, ou seja, as péssimas condições onde o condenado cumpre sua pena e a destruição de sua dignidade ao ser tratado sempre com desconfiança pela sociedade. Por esta força de vontade, o senhor já está de parabéns.

Agora vamos ao fato de Vossa Senhoria ter optado pelo estudo das Ciências Jurídicas, mais especificadamente, o do Direito Penal. Eu digo que esta é sem dúvida alguma a área mais apaixonante do Direito. É neste ramo que o senhor irá descobrir as faces do sistema penal brasileiro, desvendará as teorias justificantes da pena, compreenderá a noção de crime e castigo, perceberá as correntes lei e ordem, garantista e a mista. É neste ramo que o senhor descobrirá que lidará com o segundo bem mais importante do ser humano depois da vida: a liberdade. Enfim, é apaixonante ler cada autor clássico e contemporâneo de Direito Penal, Filosofia do Direito, Processo Penal, Sociologia Jurídica, Ciência Política, Criminologia, Vitimologia, Penalogia e a sempre necessária Dogmática Penal. Um mundo novo e instigante irá se abrir diante de seus olhos.
Este mundo novo exigirá do senhor a força de um leão e a humildade de um monge. Por muitas vezes o senhor irá enfrentar pessoas que pensam diametralmente diferente do senhor. Terá que enfrentar o preconceito e a muitas vezes a desinformação. Contudo, não desanime! Com todo o respeito que eu tenho aos colegas de outras áreas do Direito, são os Criminalistas que realmente entram para a história. Os grandes advogados que são eternamente lembrados e homenageados são criminalistas. Saiba disso. Não falo estas coisas para inflar o seu ego, mas sim para dizer que sob os ombros do criminalista repousam as mais duras tarefas. Ele deve por muitas vezes enfrentar o preconceito da sociedade, a ignorância dos desavisados, a ânsia encarceradora de certas autoridades, saber argumentar com precisão contra as leis injustas e, por fim, mas não menos importante, saber que a melhor recompensa não está no dinheiro recebido a título de honorários, mas sim a liberdade devolvida aos inocentes e a justa pena aos culpados.

Após ler o seu relato, verifico que o senhor tem muitas das qualidades de um bom criminalista. Talvez, muitas que eu nem sequer possuo. O senhor conheceu o sistema "por dentro". Conhece o tratamento dado ao investigado, denunciado e posteriormente condenado. Esta percepção aliada à esta força de vontade que o senhor demonstra irão fazer milagres pelo senhor na sua trajetória. Disto tenho certeza.

Agora, deixando as homenagens e elogios à Vossa Senhoria, eu vou me ater às questões práticas de seu questionamento.

Segundo o art. 8º e seu incisos da Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para buscar inscrição nos quadros da advocacia o postulante deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil;

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem;

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI - idoneidade moral;

VII - prestar compromisso perante o conselho.

Dos requisitos apresentados, eu chamo atenção ao inciso VI, ou seja, a necessidade de idoneidade moral para ser advogado. O § 3º do mesmo artigo, diz que qualquer um pode suscitar um processo administrativo na OAB para impedir uma pessoa moralmente inidônea obter inscrição nos quadros de advogados, in verbis:

§ 3º A inidoneidade moral, suscitada por qualquer pessoa, deve ser declarada mediante decisão que obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente, em procedimento que observe os termos do processo disciplinar.

Mas o o § 4º, traz uma solução muito boa para os egressos do sistema prisional ou qualquer outra pessoa acusada de inidoneidade, in verbis:

§ 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial.

O dispositivo legal veda aquele que foi condenado por crime infamante a inscrição nos quadros, salvo reabilitação judicial. Assim, assim que a sua pena estiver concluída, você pode requerer ao Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais a sua reabilitação criminal.

O Código Penal traz as regras da reabilitação:

CAPÍTULO VII

DA REABILITAÇÃO

Reabilitação

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. Parágrafo unicoo - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art.922 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art 9494 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívParagrafo único único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. 95rt . 95 - A reabilitação será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, como reincidente, por decisão definitiva, a pena que não seja de multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Veja, caro Christian, como o senhor cumpre liberdade condicional, poderá subtrair o prazo de cumprido do período de prova exigido pel94art Código Penalgo Penal. Ao fim deste período, poderá requerer a sua reabilitação e isto serve de prova para a sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Eu creio que esta seja a melhor solução para o seu caso.

Por fim, eu quero dizer que será uma imensa honra para toda a classe dos advogados, em especial dos criminalista, tê-lo como nosso colega. Eu peço que o senhor mantenha sempre esta força e corra atrás de seus sonhos. Prove para os seus críticos que é possível sim uma pessoa se reabilitar após ser egressa do sistema penitenciário. Demonstre a sua capacidade.

Será uma honra imensamente grande tê-lo como meu colega.
Estude muito, leia bastante a jurisprudência, seja firme em suas convicções e ideias e, acima de tudo, acredite que a Justiça é o meio mais eficaz para apaziguar os conflitos sociais.

Nos vemos daqui a cinco anos, após o senhor se inscrever nos quadros da OAB.

Abraços fraternais de seu colega criminalista,
Dr. Alessandro Gutman - (OAB/RJ 189.927)